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Apostila SEFAZ-SP 2013 Prova 2 - Concurso da Secretaria da Fazenda de São Paulo para Agente Fiscal de Rendas
Apostila SEFAZ-SP 2013 Prova 2 - Concurso da Secretaria da Fazenda de São Paulo para Agente Fiscal de Rendas Apostila SEFAZ-SP 2013 Prova 2 - Concurso da Secretaria da Fazenda de São Paulo para Agente Fiscal de Rendas

Apostila SEFAZ-SP 2013 Prova 2 - Concurso da Secretaria da Fazenda de São Paulo para Agente Fiscal de Rendas

Código: ANSEFAZSP-02
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[912 PÁGINAS]

A Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz/SP) publicou edital com 885 vagas para o cargo de agente fiscal de rendas. A remuneração inicial é de R$ 8.582,75. A Fundação Carlos Chagas (FCC) é banca organizadora do concurso. A inscrição poderá ser realizada entre os dias 7 e 18 de janeiro. A taxa custa R$ 90. As provas objetivas serão aplicadas na data prevista de 23 e 24 de março.

ÍNDICE

DIREITO

Direito Administrativo:

  • Administração Pública.
  • Conceito.
  • Estrutura legal dos Órgãos Públicos.
  • Natureza e fins da administração.
  • Agentes da Administração.
  • Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
  • Poderes e deveres do administrador público.
  • Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poderm regulamentar, poder de polícia.
  • Atos Administrativos.
  • Conceitos e requisitos.
  • Classificação.
  • Espécies.
  • Validade.
  • Formalidade.
  • Motivação.
  • Revogação.
  • Anulação.
  • Modificação.
  • Extinção.
  • Controle de Legalidade.
  • Contratos Administrativos.
  • Alteração unilateral e bilateral.
  • Equilíbrio financeiro.
  • Cláusulas exorbitantes.
  • Modalidades de contratos.
  • Extinção, prorrogação e renovação.
  • Inexecução.
  • Revisão, rescisão e suspensão.
  • Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Lei nº 10.520/2002.
  • Serviços Públicos.
  • Conceito.
  • Classificação.
  • Regulamentação e Controle.
  • Requisitos do serviço e direitos do usuário.
  • Competência para prestar o serviço.
  • Formas e meios de prestação do serviço.
  • Organização Administrativa: Administração direta e indireta.
  • Agências executivas e reguladoras.
  • Servidores públicos.
  • Classificação e Regime Jurídico.
  • Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais.
  • Cargos públicos.
  • Provimento em cargo público.
  • Direitos e vantagens dos servidores públicos.
  • Deveres e responsabilidades.
  • Sindicância e processo administrativo disciplinar.
  • Comparação entre o controle administrativo e judiciário.
  • Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 939/03 e alterações).
  • Princípios do Processo Administrativo.
  • A responsabilidade civil do Estado.
  • Improbidade administrativa.
  • Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68).
  • Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como seu decreto regulamentador no âmbito do Estado de São Paulo, Decreto nº 58.052, de 16/05/2012.


Direito Privado:

  • A Lei: vigência no tempo e no espaço.
  • Das pessoas. 06
  • Pessoas naturais e jurídicas.
  • Domicílio civil.
  • Efeitos da posse.
  • Posse.
  • Direito das Coisas.
  • Atos ilícitos.
  • Prescrição e decadência.
  • Validade e defeitos dos negócios jurídicos.
  • Fatos e atos jurídicos.
  • Das diferentes classes de bens.
  • Propriedade.
  • Direitos reais sobre coisas alheias.
  • Teoria Geral das obrigações.
  • Direito das obrigações.
  • Modalidades das obrigações.
  • As formas de extinção das obrigações.
  • A inexecução das obrigações.
  • Transmissão das Obrigações.
  • Fontes das obrigações.
  • Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil.
  • Responsabilidade contratual e extracontratual.
  • Teoria Geral dos contratos.
  • Espécies de contratos.
  • Contratos do Código Civil.
  • Direito das Sucessões.
  • Sucessão em geral. Sucessão legítima.
  • Sucessão testamentária.
  • Regimes de bens entre cônjuges.
  • Inventário e partilha.
  • Separação Extrajudicial (Lei nº 11.441/2002).
  • Títulos de crédito.
  • Preferências e privilégios creditórios.
  • Do direito de empresa.
  • Empresário e sociedade.
  • Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76 e alterações).
  • Estabelecimento.
  • Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração.
  • Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Teoria geral da falência.
  • Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial.
  • Crimes falimentares.
  • Lei nº 11.101/2005.

Direito Penal:

  • Aplicação da lei penal.
  • Crime.
  • Imputabilidade.
  • Concurso de pessoas.
  • Penas.
  • Ação penal pública e ação penal privada.
  • Extinção da punibilidade.
  • Crimes contra a honra, a inviolabilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio, a fé pública e a administração pública.
  • Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65 e alterações.
  • Enriquecimento ilícito.
  • Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 e alterações.
  • Crimes contra o sistema financeiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • Conceitos de teoria do Estado.
  • Princípios do Estado Democrático de Direito.
  • Conceito de constituição.
  • Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.
  • Tipos de constituição.
  • O Direito Constitucional e os demais ramos do direito.
  • Poder constituinte originário e derivado.
  • Controle de constitucionalidade.
  • Controle judiciário difuso e concentrado.
  • Ação declaratória de constitucionalidade.
  • Ação direta de inconstitucionalidade.
  • Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos.
  • O habeas corpus.
  • O mandado de segurança.
  • O direito de petição.
  • O mandado de injunção.
  • A ação popular.
  • A ação civil pública.
  • O habeas data.
  • Direitos sociais.
  • Nacionalidade.
  • Direitos políticos.
  • Organização político-administrativa.
  • O federalismo no Brasil.
  • Repartição de receitas tributárias.
  • Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Intervenção nos Estados e Municípios.
  • Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis.
  • Separação de poderes.
  • Sistemas de governo.
  • Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
  • Ministério Público.
  • Processo legislativo.
  • Defesa do Estado e as instituições democráticas.
  • Princípios gerais da atividade econômica e financeira.
  • Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas.
  • Constituição do Estado de São Paulo.
  • Fundamentos do Estado.
  • Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
  • Funções essenciais à justiça.
  • Administração Pública.
  • Servidores Públicos Civis.
  • Segurança Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO I

  • Sistema Tributário Nacional.
  • Princípios gerais.
  • Limitações ao poder de tributar.
  • Impostos da União.
  • Impostos dos Estados e do Distrito Federal.
  • Impostos dos Municípios. 11
  • Repartição de receitas tributárias.
  • Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.
  • Obrigação tributária: principal e acessória.
  • Fato gerador.
  • Incidência e não incidência.
  • Isenção.
  • Imunidade.
  • Domicílio tributário.
  • Competência tributária.
  • Sujeito ativo.
  • Capacidade tributária.
  • Sujeito passivo: contribuinte e responsável.
  • Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.
  • Base de cálculo.
  • Alíquota.
  • Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades.
  • Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
  • Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos.
  • Dívida ativa - certidão negativa.


LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO I

ICMS: Leis Complementares Federais nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 e respectivas alterações.
Lei Estadual nº 6.374/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00, e correspondentes alterações, exceto os artigos 124 a 259, 273 a 489 e anexos.
Processo Administrativo Tributário: Lei nº 13.457/09 e alterações e Portaria CAT 142/09.
IPVA: Decreto nº 54.714/09 e alterações, Lei nº 13.296/08 e alterações
ITCMD: Lei Estadual Nº 10.705/00 e alterações.

CONTABILIDADE GERAL

  • Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil.
  • Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
  • Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura: Atos e fatos administrativos; Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil; Variação do patrimônio líquido – receita, despesa, ganhos e perdas;
  • Apuração dos resultados; Regimes de apuração – caixa e competência; Escrituração contábil – lançamentos contábeis;
  • contas patrimoniais, resultado.
  • Fatos contábeis – permutativos, modificativos e mistos.
  • Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido; Demonstrações contábeis – Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado; Notas explicativas às demonstrações contábeis – conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações.
  • Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09; Estoques – tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação.
  • Apuração do custo das mercadorias vendidas; Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.
  • Conceitos sobre o SPED Contábil.
  • Sociedades empresariais e não empresariais.
  • Código Civil – Lei nº 10.406/2002, artigos 1179 a 1195;
  • Aspectos contábeis do Código de Processo Civil Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Em especial: A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade; RICMS-SP – Lei nº 13.918/2009, inciso VIII do artigo 11, inciso XI e letras d e j do inciso XVIII do artigo 12; Aspectos intrínsecos e extrínsecos dos livros contábeis:
  • Ênfase nos livros contábeis Diário – Diário auxiliar – Razão Sintético e Razão Analítico.


AUDITORIA

  • Auditoria: conceitos e objetivos.
  • Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil.
  • Procedimentos de auditoria.
  • Testes de observância.
  • Testes substantivos.
  • Papéis de trabalho e documentação de auditoria.
  • Normas de execução dos trabalhos de auditoria.
  • Planejamento da auditoria.
  • Fraude e erro.
  • Relevância na auditoria.
  • Riscos da auditoria.
  • Supervisão e controle de qualidade.
  • Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos.
  • Continuidade normal dos negócios da entidade.
  • Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados.
  • Processamento eletrônico de dados.
  • Estimativas contábeis.
  • Transações com partes relacionadas.
  • Contingências.
  • Transações e eventos subsequentes.
  • Evidência em auditoria.
  • Avaliação do negócio.
  • Carta de responsabilidade da administração.
  • Pareceres de auditoria.
  • Parecer sem ressalva.
  • Parecer com ressalva.
  • Parecer adverso.
  • Parecer com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase.
  • Princípios fundamentais de contabilidade e estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis: Resolução do Conselho Federal de Contabilidade-CFC n.º 750/93 alterada pela Resolução CFC n.º 1.282/2010;Resolução CFC n.º 1.374/2011.
  • Contabilidade Regulatória – RN n.º 396/2010 emitida pela ANEEL.
  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC n.º 06-Operações de Arrendamento Mercantil; CPC n.º 07-Subvenção e Assistência Governamentais; CPC n.º 12-Ajuste a Valor Presente; CPC n.º 16-Estoques; CPC n.º 27-Ativo Imobilizado e CPC n.º 30-Receitas.
  • Prova digital: Medida Provisória nº 2200-2 de 24/10/2001 – Assinatura digital – certificação digital – criptografia;
  • NF-e:(artigos 212 O a 212 Q do RICMSSP); EFD: Convênio ICMS 143/2006, art. 250-A do RICMS/00.

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