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Apostila PC-PR 2013 - Delegado de Polícia
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Código: ANPCPR-01
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(1072 PÁGINAS)

CONTEÚDO DA APOSTILA PARA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ – ÁREA DE ATIVIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA

Prova 1 - Conhecimentos Gerais

LÍNGUA PORTUGUESA

1.. Compreensão e interpretação de textos, com elevado grau de complexidade, incluindo textos de divulgação científica.
2..Reconhecimento da finalidade.de.textos.de.diferentes.gêneros
3..Localização de informações explícitas no texto.
4..Inferência.de.sentido.de.palavras.e/ou.expressões.
5..Inferência.de.informações.implícitas.no.texto.e.das.relações.de.causa.e.conseqüência.entre.as.partes.de.um.texto.
6..Distinção.entre.fato.e.opinião.sobre.esse.fato.
7..Interpretação.de.linguagem.não.verbal.(tabelas,.fotografias,.charges,.cartuns,.tiras,.gráficos,.infográficos.etc.).
8..Reconhecimento.das.relações.lógico-discursivas.presentes.no.texto,.marcadas.por.conjunções,.advérbios,.preposições,.
locuções.etc.
9..Reconhecimento.das.relações.entre.partes.de.um.texto,.identificando.repetições.ou.substituições.que.contribuam.para.
sua.continuidade.
10..Identificação.de.efeitos.de.ironia.ou.humor.em.textos.variados.
11..Reconhecimento.de.efeitos.de.sentido.decorrentes.do.uso.de.pontuação,.da.exploração.de.recursos.ortográficos.e/ou.
morfossintáticos,.de.campos.semânticos.e.de.outras.notações.
12..Identificação.de.diferentes.estratégias.que.contribuam.para.a.continuidade.do.texto.(anáforas,.pronomes.relativos,.
demonstrativos.etc.).
13..Compreensão.de.estruturas.temática.e.lexical.complexas.
14..Ambigüidade.e.paráfrase.
15..Relação.de.sinonímia.entre.uma.expressão.vocabular.complexa.e.uma.palavra.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1.. Conceitos. e. modos. de. utilização. de. aplicativos. para. edição. de. textos,. planilhas. e. apresentações:. ambiente. BR.
Office.
2..Sistema.operacional:.Linux.
3.. Conceitos. básicos. e. modos. de. utilização. de. tecnologias,. ferramentas,. aplicativos. e. procedimentos. associados. à.
internet.e.intranet.
4..Conceitos.de.organização.e.de.gerenciamento.de.informações,.arquivos,.pastas.e.programas.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1..Compreensão.de.estruturas.lógicas.
2..Lógica.de.argumentação:.analogias,.inferências,.deduções.e.conclusões.
3..Diagramas.lógicos.
4..Princípios.de.contagem.e.probabilidade.

DIREITO CIVIL

1..Das.pessoas.(CC,.Parte.Geral,.Livro.I).
2..Dos.bens.(CC,.Parte.Geral,.Livro.II).
3..Dos.fatos.jurídicos.(CC,.Parte.Geral,.Livro.III).
4..Da.responsabilidade.civil.(CC,.Parte.Especial,.Livro.I,.Título.IX).
5..Da.posse.(CC,.Parte.Especial,.Livro.III,.Título.I)..
6..Da.posse.e.da.propriedade.(CC,.Parte.Especial,.Livro.III,.Título.III).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1..Constituição.do.Estado.do.Paraná.e.suas.alterações.
2..Estatuto.da.Polícia.Civil.do.Paraná.(Lei.Complementar.nº.14/1982.e.suas.alterações).
3..Regulamento.da.Polícia.Civil.(Decreto.nº.4884/1978.e.suas.alterações).

MEDICINA LEGAL

1..Conceitos.importâncias.e.divisões.da.Medicina.Legal.Corpo.de.Delito,.perícia.e.peritos.em.Medicina.Legal.
2..Documentos.Médico-Legais..Conceitos.de.identidade,.de.identificação.e.de.reconhecimento.
3..Principais.métodos.de.identificação..Lesões.e.mortes.por.ação.contundente,.por.armas.brancas.e.por.projéteis.de.
arma.de.fogo.comuns.e.de.alta.energia.
5.. Conceito. e. diagnóstico. da. morte.. Fenômenos. cadavéricos.. Cronotanatognose,. comoriência. e. promoriência..
Exumação..Causa.jurídica.da.morte..Morte.súbita.e.morte.suspeita.
6.. Exame. de. locais. de. crime..Aspectos. médico-legais. das. toxicomanias. e. da. embriaguez.. Lesões. e. morte. por. ação.
térmica,.por.ação.elétrica,.por.baropatias.e.por.ação.química.
7..Aspectos. médico-legais.dos.crimes. contra.a.liberdade. sexual,. da.sedução,. da.corrupção.de.menores,. do.ultraje.
público.ao.pudor.e.do.casamento.
8..Asfixias.por.constrição.cervical,.por.sufocação,.por.restrição.aos.movimentos.do.tórax.e.por.modificações.do.meio.
ambiente.
9..Aspectos.médico-legais.do.aborto,.infanticídio.e.abandono.de.recém-nascido.
10..Modificadores.e.avaliação.pericial.da.imputabilidade.penal.e.da.capacidade.civil..Doença.mental,.desenvolvimento.
mental.incompleto.ou.retardado,.perturbação.mental.
11..Aspectos.médico-legais.do.testemunho,.da.confissão.e.da.acareação.
12..Aspectos.médico-legais.das.lesões.corporais.e.dos.maus-tratos.a.menores.e.idosos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1..Estado,.governo.e.administração.pública:.conceitos,.elementos,.poderes.e.organização;.natureza,.fins.e.princípios.01
2..Direito.Administrativo:.conceito,.fontes.e.princípios.
3.. Organização. administrativa:. centralização,. descentralização,. concentração. e. esconcentração;. organização.
administrativa.da.União;.administração.direta.e.indireta.
4..Agentes. públicos:. espécies. e. classificação;. poderes,. deveres. e. prerrogativas;. cargo,. emprego. e. função. públicos;.
regime. jurídico. único:. provimento,. vacância,. remoção,. redistribuição. e. substituição;. direitos. e. vantagens;. regime.
disciplinar;.responsabilidade.civil,.criminal.e.administrativa.. 
5.. Poderes. administrativos:. poder. vinculado;. poder. discricionário;. poder. hierárquico;. poder. disciplinar;. poder.
regulamentar;.poder.de.polícia;.uso.e.abuso.do.poder.
6..Ato.administrativo:.conceito;.requisitos,.perfeição,.validade,.eficácia;.atributos;.extinção,.desfazimento.e.sanatória;.
classificação,.espécies.e.exteriorização;.vinculação.e.discricionariedade
7.. Serviços. públicos;. conceito,. classificação,. regulamentação. e. controle;. forma,. meios. e. requisitos;. delegação:.
concessão,.permissão,.autorização.
.8.. Controle. e. responsabilização. da. administração:. controle. administrativo;. controle. judicial;. controle. legislativo;. responsabilidade.civil.do.Estado..

VOLUME 2

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva.
2. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos.
3. Classificações das Constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais.
4. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
5. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; dos partidos políticos.
6. Organização político-administrativa: regras de organização; repartição de competências e intervenção.
7. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7.1 Processo Legislativo: conceito, objetos, atos, espécies normativas e os procedimentos.
8. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
9. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça.
10. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade; sistema brasileiro de controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão; argüição de
descumprimento de preceito fundamental.
11. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio; forças armadas; segurança pública; organização da segurança pública.
12. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
13. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU - 1948).
14. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais do Direito Penal.
2. A lei penal no tempo.
3. A lei penal no espaço.
4. Interpretação da lei penal.
5. Infração penal: elementos, espécies.
6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
7. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade.
9. Erro de tipo; erro de proibição.
10. Imputabilidade penal.
11. Concurso de pessoas.
12. Código Penal: Parte Geral e Parte Especial.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Inquérito policial; notitia criminis.
2. Ação penal.
3. Ação civil. 11
4. Jurisdição; competência.
5. Questões e Processos Incidentes.
6. Prova.
7. Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça.
8. Prisão e Liberdade Provisória.
9. Citação e Intimação.
10. Sentença.
11. Processo Comum.
12. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
13. Recursos em geral.
14. Execução - art. 684 do Código de Processo Penal.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: legislação e suas alterações.

1. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006).
2. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).
4. Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). 11
5 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
8. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).
9. Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965).
10. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
11. Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990).
12. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
13. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
14. Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001).
15. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/1997).
16. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990).
17. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995).
18. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
19. Identificação Criminal (Lei nº 10.054/2000).
20. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89).
21. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951).
22. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).
23. Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941)

Prova 2 - Conhecimentos Específicos (discursiva)

As matérias exigidas na Provas 2 - Discursiva, já foram vistas na Prova 1 - Conhecimentos Gerais, são elas: Direito
Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Especial

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e esconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva.
2. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos.
3. Classificações das Constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais.
4. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
5. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; dos partidos políticos.
6. Organização político-administrativa: regras de organização; repartição de competências e intervenção.
7. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7.1 Processo Legislativo: conceito, objetos, atos, espécies normativas e os procedimentos.
8. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
9. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça.
10. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade; sistema brasileiro de controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão; argüição de
descumprimento de preceito fundamental.
11. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio; forças armadas; segurança pública; organização da segurança pública.
12. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
13. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU - 1948).
14. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais do Direito Penal.
2. A lei penal no tempo.
3. A lei penal no espaço.
4. Interpretação da lei penal.
5. Infração penal: elementos, espécies.
6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
7. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade.
9. Erro de tipo; erro de proibição.
10. Imputabilidade penal.
11. Concurso de pessoas.
12. Código Penal: Parte Geral e Parte Especial.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Inquérito policial; notitia criminis.
2. Ação penal.
3. Ação civil.
4. Jurisdição; competência.
5. Questões e Processos Incidentes.
6. Prova.
7. Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça.
8. Prisão e Liberdade Provisória.
9. Citação e Intimação.
10. Sentença.
11. Processo Comum.
12. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
13. Recursos em geral.
14. Execução - art. 684 do Código de Processo Penal.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: legislação e suas alterações.

1. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006).
2. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).
4. Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). 11
5 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
8. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).
9. Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965).
10. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
11. Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990).
12. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 116
13. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
14. Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001).
15. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/1997).
16. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990).
17. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995).
18. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
19. Identificação Criminal (Lei nº 10.054/2000).
20. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89).
21. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951).
22. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).
23. Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941)


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